» Responsabilidade de empresa por mortede empregado tem que ser comprovada

» Indústria Souza Cruz deve indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros

» Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva

» Banco deve indenizar correntista vítima de fraude pela Internet

» Reconhecida ilegalidade da fidelização exigida por operadora de telefonia móvel

» Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico

» Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

» Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

» Decisão inédita declara ilegal cobrança de ponto extra de TV a cabo

» Supermercado condenado por abordagem constrangedora de clientes

» Google deve informar identificação de computador que criou falso perfil no Orkut

» INSS deve fornecer prótese de mão a segurado que sofreu acidente de trabalho

» Concessionará indenizará prejuízos à consumidora decorrentes de choque em fio elétrico caído

» Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista

» É vedada a não-renovação imotivada de seguro de vida

» Lesões por esforços repetitivos determinam indenização a empregado

» Comissão de corretagem é devida, mesmo com rescisão do contrato de compra e venda

» Banco é responsabilizado por conta-corrente aberta com assinatura falsa

» Causador de acidente deve indenizar por danos morais, estéticos e materiais

» Empresa terá de indenizar morte de passageira, mesmo não sendo responsável pelo acidente de trânsito

» Proprietários de veículo clonado deverão ser indenizados por negligência no licenciamento

» Fiat deve indenizar por incêndio em Tipo

» Banco deve assumir pelo uso de cheques extraviados

» Cliente da Vivo será indenizada por bloqueio indevido da linha telefônica

» Erro no faturamento de cartão de crédito gera indenização por danos morais

» Município terá de indenizar servidora por assédio moral

» Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

» Inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC ou SERASA) sem aviso prévio gera indenização

» Ente público responde por dano causado a veículo em via mal conservada

» Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

» Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

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